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27 de Outubro de 2020

Meu filho completou 18 anos, posso parar de pagar pensão alimentícia?

Castro & Jadjescki Advocacia, Advogado
mês passado

O direito do filho de receber pensão alimentícia que foi determinada por decisão judicial não cessa automaticamente quando o filho completa 18 anos.

Com isso, é importante ter atenção e não deixar de pagar os alimentos devidos. Caso o genitor possua desejo de extinguir a obrigação do pagamento dos alimentos, é necessário que seja requerida a exoneração, para que o juiz analise, e então, só após a decisão judicial afastando a obrigação do alimentante, o genitor poderá parar de efetuar o pagamento da pensão.

“O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.” Conforme dispõe a súmula 358 do STJ.

Tal cancelamento deve ser solicitado judicialmente, uma vez que há a possibilidade do genitor continuar pagando a pensão alimentícia em favor do filho, mesmo após a sua maioridade.

Conforme leitura e análise dos artigos 1.566, inciso IV e o art. 1.696 ambos do Código Civil, conclui-se que após a maioridade a contribuição alimentar do genitor em favor do filho não possui mais a característica de obrigação e passa a ser considerada como um exercício de solidariedade, vejamos:

Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:
[...]
IV - sustento, guarda e educação dos filhos;

e o

Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

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